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Leis Complementares

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 208 2015   Concede reajuste aos funcionários públicos municipais.

Lei Complementar nº 208 2015 Concede reajuste aos funcionários públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 207 2015   Concede Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Canitar.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 206 2015   Altera as atribuições do Cargo de Secretário de Finanças.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 205 2014   Dispõe sobre a redenominação de função de confiança   Coordenador Pedagógico Infantil de Creche Escola.

Lei Complementar nº 205 2014 Dispõe sobre a redenominação de função de confiança Coordenador Pedagógico Infantil de Creche Escola.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 204 2014   Altera a Legisla~ção Tributária Municipal.

Lei Complementar nº 204 2014 Altera a Legisla~ção Tributária Municipal.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 203 2014   Cria 01 vaga de emprego permanente de Telefonista no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

Lei Complementar nº 203 2014 Cria 01 vaga de emprego permanente de Telefonista no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 202 2014   Altera a redação do icniso VII, do art. 145, e do inciso VII do art. 150 da Lei Complementar nº 135 2008   Plano Diretor.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 201 2014   Dispõe sobre a criação da Secretaria do Meio Ambiente.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 200 2014   Concede reajuste salarial, cria empregos em comissão e vagas de empregos permanentes nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 199 2014   Concede revisão geral anual, ao subsídio dos Agentes Políticos e Servidores do Poder Legislativo.

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