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Leis Complementares

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 284 2026   Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal

Lei Complementar nº 284 2026 Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal

  • Autor do post:Camara Municipal de Canitar
  • Post publicado:abril 28, 2026
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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 283 2026   Concede reajuste do auxilio alimentação disposto na Lei Complementar nº 258 2024

Lei Complementar nº 283 2026 Concede reajuste do auxilio alimentação disposto na Lei Complementar nº 258 2024

  • Autor do post:Camara Municipal de Canitar
  • Post publicado:abril 28, 2026
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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 282 2026   Concede revisão geral anual aos servidores da Prefeitura Municipal

Lei Complementar nº 282 2026 Concede revisão geral anual aos servidores da Prefeitura Municipal

  • Autor do post:Camara Municipal de Canitar
  • Post publicado:abril 28, 2026
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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 281 2026   Dispõe sobre alterar o artigo 1º da Lei Complementar de nº 273 2025

Lei Complementar nº 281 2026 Dispõe sobre alterar o artigo 1º da Lei Complementar de nº 273 2025

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Lei Complementar nº 279 2026 Dispõe sobre atualização dos salários dos Agentes Comunitários e Agentes de Endemias

  • Autor do post:Camara Municipal de Canitar
  • Post publicado:março 26, 2026
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Lei Complementar nº 280 2026 Autoriza restabelecer a contagem de tempo e pagamento de retroativos de quinquênios aos servidores do Poder Legislativo.

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  • Post publicado:março 26, 2026
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Projeto de Lei Complementar nº 278 2026 Amplia o número de vagas de cozinheira merendeira, no quadro de pessoal.

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  • Post publicado:março 9, 2026
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Lei Complementar nº 279 2026 Dispõe sobre atualização salarial dos Agentes Comunitários e de Endemias.

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  • Post publicado:março 9, 2026
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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 277 2025   Cria emprego público de Fiscal de Posturas.

Lei Complementar nº 277 2025 Cria emprego público de Fiscal de Posturas.

  • Autor do post:Camara Municipal de Canitar
  • Post publicado:janeiro 26, 2026
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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 276 2025   Amplia número de vagas para Professor de Educação Infantil.

Lei Complementar nº 276 2025 Amplia número de vagas para Professor de Educação Infantil.

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  • Post publicado:janeiro 26, 2026
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