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Leis Complementares

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 44 1995   Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

Lei Complementar nº 44 1995 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 43 1995   Acrescenta parágrafo único ao artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 02 93.

Lei Complementar nº 43 1995 Acrescenta parágrafo único ao artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 02 93.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 42 1995   Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

Lei Complementar nº 42 1995 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 41 1995   Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

Lei Complementar nº 41 1995 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 40 1995   Dispõe sobre a criação de emprego público municipal   Guarda Municipal.

Lei Complementar nº 40 1995 Dispõe sobre a criação de emprego público municipal Guarda Municipal.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 39 1995   Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Canitar.

Lei Complementar nº 39 1995 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Canitar.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 38 1995   Dispõe sobre o reenquadramento de empregos públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 37 1995   Dispõe sobre reajuste de salários dos empregados públicos municipais.

Lei Complementar nº 37 1995 Dispõe sobre reajuste de salários dos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 36 1995   Dispõe sobre criação de emprego público municipal.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 35 1995   Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos empregados públicos municipais.

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