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Leis Complementares

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 42 1995   Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

Lei Complementar nº 42 1995 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 41 1995   Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

Lei Complementar nº 41 1995 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 40 1995   Dispõe sobre a criação de emprego público municipal   Guarda Municipal.

Lei Complementar nº 40 1995 Dispõe sobre a criação de emprego público municipal Guarda Municipal.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 39 1995   Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Canitar.

Lei Complementar nº 39 1995 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Canitar.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 38 1995   Dispõe sobre o reenquadramento de empregos públicos municipais.

Lei Complementar nº 38 1995 Dispõe sobre o reenquadramento de empregos públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 37 1995   Dispõe sobre reajuste de salários dos empregados públicos municipais.

Lei Complementar nº 37 1995 Dispõe sobre reajuste de salários dos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 36 1995   Dispõe sobre criação de emprego público municipal.

Lei Complementar nº 36 1995 Dispõe sobre criação de emprego público municipal.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 35 1995   Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos empregados públicos municipais.

Lei Complementar nº 35 1995 Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 21-1994 – Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal conceda direito real de uso de imóvel à Telecomunicações de São Paulo.

Lei Complementar nº 21-1994 – Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal conceda direito real de uso de imóvel à Telecomunicações de São Paulo.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 64 1997   Dispõe sobre a Tabela de Referências constante da Lei Complementar nº 02 93.

Lei Complementar nº 64 1997 Dispõe sobre a Tabela de Referências constante da Lei Complementar nº 02 93.

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