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Leis Complementares

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 34 1994   Dispõe sobre a criação de Emprego Público Municipal.

Lei Complementar nº 34 1994 Dispõe sobre a criação de Emprego Público Municipal.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 33 1994   Dispõe sobre aumento de salários dos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 32 1994   Dispõe sobre aumento de salários dos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 31 1994   Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais.

Lei Complementar nº 31 1994 Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 30 1994   Dispõe sobre reajuste de salários dos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 29 1994   Regulamenta o pagamento de Contribuição de Melhoria.

Lei Complementar nº 29 1994 Regulamenta o pagamento de Contribuição de Melhoria.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 28 1994   Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 27 1994   Dispõe sobre reajuste de salários dos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 26 1994   Dispõe sobre reajuste de salários dos empregados públicos municipais.

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Leia mais sobre o artigo Lei Complementar nº 25 1994   Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 021 94.

Lei Complementar nº 25 1994 Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 021 94.

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