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Leis Municipais

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 215 2002   Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00.

Lei Municipal nº 215 2002 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 214 2002   Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 213 2002   Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00.

Lei Municipal nº 213 2002 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00.

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Lei Municipal nº 212 2002 Autoriza a celebração de convênio e aditamentos com a empresa Fernando Luiz Quagliato.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 210 2002   Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio, visando recebimento de recursos financeiros para obras de saneamento básico.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 209 2002   Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar receber recursos do RECOP.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 208 2002   Autoriza a celebração de convênio com a Usina São Luiz.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 205 2002   Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 90 96.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 204 2002   Dispõe sobre celebração de convênio com o DER.

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