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Leis Municipais

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 931 2022   Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 917 2022, para o exercício de 2022.

Lei Municipal nº 931 2022 Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 917 2022, para o exercício de 2022.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 930 2022   Dispõe sobre abertura de crédito, Gabinete do Prefeito.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 929 2022   Dispõe sobre abertura de crédito, aquisição de 01 (um) veículo zero Km para a vigilância sanitária.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 928 2022   Dispõe sobre abertura de crédito, aquisição de uniformes escolares para os alunos da Educação Básica.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 927 2022   Dispoe sobre denominação de Vias Públicas no Residencial Jim Ville.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 926 2022   Cria o Programa Parceiro do Esporte e do Lazer de Canitar PELC.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 925 2022   Dispõe sobre alterar o parágrafo 1º do artigo 1º e artigo 5º da Lei Municipal de nº 783 2019.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 924 2022   Dispõe sobre abertura de crédito, destinados a Construção do Espaço Saúde no Município de Canitar.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 923 2022   Dispõe sobre abertura de crédito, destinados a promover a recepção e recuperação de animais silvestres.

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Leia mais sobre o artigo Lei Municipal nº 922 2022   Dispõe sobre o procedimento para a ainstalação de infraestrutura de suporte para Estação de Transmição de Radiocomunicação   ETR.

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