Lei Complementar nº 92 2001 Altera a redação do parágrafo 1º, e acrescenta parágrafo 3º, art. 13, da Lei Complementar nº 02 93.

Filename: Lei-Complementar-no-92-2001-Altera-a-redacao-do-paragrafo-1o-e-acrescenta-paragrafo-3o-art.-13-da-Lei-Complementar-no-02-93.pdf