Lei Complementar nº 245-2021 – Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 106-2003, alterada pela Lei Complementar nº 222-2017 no Sistema Tributário do Município relativo ao ISSQN.
Lei Complementar nº 245-2021 – Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 106-2003, alterada pela Lei Complementar nº 222-2017 no Sistema Tributário do Município relativo ao ISSQN.