Lei Complementar nº 45 1995 Acrescenta alínea f ao inciso V, do artigo 16, da Lei Complementar nº 01 93.

Filename: Lei-Complementar-no-45-1995-Acrescenta-alinea-f-ao-inciso-V-do-artigo-16-da-Lei-Complementar-no-01-93.pdf